Legislao

Para melhor elucidar sobre a temática dos Arquivos, nomeadamente, suportes e prazos de conservação, a EAD indica as referências vigentes sobre legislação Portuguesa aplicável às Ciências Documentais.

A presente listagem é meramente indicativa, não substituindo, em nenhuma circunstância, a consulta da legislação publicada em "Diário da República e o recurso de pessoa habilitada a dar consulta jurídica, que possa esclarecer devidamente quanto às regras legais e regulamentares vigentes e, particularmente, sobre a sua melhor interpretação.

A listagem é revista de tempos a tempos, sem regularidade fixa, pelo que pode revelar-se desactualizada.

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