Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção – CITES – Convenção de Washington – Enquadramento Legal – Perguntas Frequentes

A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, também conhecida como Convenção de Washington ou CITES, é um Acordo Internacional ao qual os países aderem voluntariamente, envolvendo atualmente um total de 180.
O seu objetivo é o de assegurar que o comércio de animais e plantas não ponha em risco a sua sobrevivência no estado selvagem.
A CITES atribui diferentes Graus de Proteção a cerca de 5.600 espécies de animais e 30.000 espécies de plantas, inscritas em três Anexos (I, II e III) consoante o Grau de Proteção.
A União Europeia possui regras mais restritivas do que as indicadas pela Convenção, regendo-se por um Regulamento que distribui as espécies em quatro Anexos A, B, C e D.
Nota: consideram-se espécimes, animais e plantas, vivos ou mortos, suas partes, derivados e produtos, incluindo produtos que os contêm.
Espécies em perigo de extinção. O Comércio destes espécimes apenas é permitido em condições excecionais. Corresponde, de um modo geral, ao Anexo I da Convenção.
Inclui espécies cujo comércio deve ser controlado, apesar de não se encontrarem em perigo de extinção, de modo a evitar uma comercialização não compatível com a sua sobrevivência. Corresponde, de um modo geral, ao Anexo II da Convenção.
Contém espécies protegidas pelo menos por uma Parte contratante, que solicitou às restantes Partes o seu apoio para controlar o comércio internacional. Corresponde, de um modo geral, ao Anexo III da Convenção.
Inclui espécies que, apesar de não possuírem qualquer estatuto de proteção, apresentam um volume de importações comunitárias que justifica uma vigilância.< A importação de espécimes, partes ou produtos de animais ou plantas inscritas no Anexo I A da Convenção é proibida, podendo constituir infração ou crime ainda que por vezes se encontre à venda em alguns países, nomeadamente africanos e asiáticos. Nas suas férias pense duas vezes antes de comprar artigos de carapaça de tartaruga, marfim, corais, plantas, animais selvagens, papagaios ou outras aves, macacos, serpentes... pode estar a cometer um crime/infração sem saber .... Antes de regressar à União Europeia informe-se se necessita de uma Licença Especial ... se não o fizer poderá custar-lhe mais do que as suas férias e os produtos poderão ser confiscados. (In Site ICNF-Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas)